Por medidas específicas para salvaguardar a Produção Nacional, a Segurança Alimentar e a Agricultura Familiar como garante da alimentação da população

Exmo. Sr. Presidente da República,

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Perante a preocupante situação que vivemos em Portugal, com o surto epidémico de Coronavírus, com a declaração do “estado de emergência nacional”, a Confederação Nacional da Agricultura considera necessário sublinhar, em primeiro lugar, a justeza da luta da CNA e dos pequenos e médios agricultores, da Agricultura Familiar, pelo direito a produzir em defesa da Soberania Alimentar do nosso País.

No contexto, a CNA saúda os Agricultores Portugueses que se mantêm nos campos, determinados em assegurar a produção pecuária e agrícola imediata e a da próxima campanha! 

A População Portuguesa está agora sujeita a restrições de circulação, de trabalho e sociais em geral. Aqui se saúda, também, o elevado grau de comportamento cívico demonstrado pela População.

Porém, a CNA chama a atenção de Vossas Excelências para que quaisquer restrições às movimentações não atinjam indiscriminadamente a produção agrícola e alimentar, e reitera a necessidade de uma outra política que apoie a Agricultura Familiar e a Produção Nacional com medidas concretas e urgentes.

Perante uma situação de dificuldades acrescidas, já ninguém pode desmentir a importância de aumentarmos a nossa produção de bens alimentares, primeiramente para consumo das populações, elevando com isso o nosso grau de auto-abastecimento. Ao mesmo tempo, fica a nu a falácia que sucessivos Governos empolaram em torno do objectivo de se produzir “para exportar”, sob o argumento do equilíbrio da balança comercial agro-alimentar em valor (em euros), teoria que sobretudo interessa ao grande agro-negócio…

A CNA reclama ao Governo e demais Órgãos de Soberania que a Lavoura Nacional e os Agricultores não sejam ainda mais sacrificados nem tão pouco esquecidos!

Excelências:

Para além dos problemas já “crónicos” da falta de escoamento e dos baixos Preços na Produção, os Agricultores Portugueses e a Agricultura Familiar em especial estão a ser confrontados com problemas novos e decorrentes desta situação. Problemas que urge enfrentar e atalhar, tarefa que em primeiro lugar ao Ministério da Agricultura e ao Governo compete executar.

Aliás, rejeita-se desde já qualquer acção governamental de discriminação negativa do Sector Agrícola face a outros Sectores Sócio-Económicos, como parece estar para acontecer tendo em conta o recente anúncio, feito pelo Governo, de medidas de apoio económico e financeiro à economia nacional.

A CNA reclama ao Governo e demais Órgãos de Soberania, e de entre outras medidas:

• A consagração do princípio que, para garantir a produção agro-alimentar nacional, a Lavoura não seja penalizada pelas contingências e consequências específicas da crise. Neste âmbito, falamos das hipóteses a consagrar: o não cumprimento de prazos imediatos para execução de projectos agrícolas; o não pagamento, nos prazos habituais, das contribuições para a Segurança Social ou para as Finanças ou dos pagamentos por “serviço de dívidas” à Banca ou ao Estado.

• A antecipação, por via do Ministério da Agricultura dos pagamentos de várias das Ajudas Públicas da PAC, Política Agrícola Comum, bem como uma simplificação dos processos inerentes.

• A tomada de medidas concretas para evitar o colapso financeiro de Associações Agrícolas e de Organizações de Produtores, em função da quase paralisação da actividade regular e respectiva quebra de receitas. Estas Organizações, muitas delas prestando serviços de apoio aos agricultores, em substituição do Ministério da Agricultura, Estado, são hoje, mais do que nunca, essenciais para a defesa da Agricultura, dos Agricultores, da Produção Nacional e para assegurar uma alimentação acessível e de boa qualidade.

• A manutenção em funcionamento e mesmo a abertura temporária de mercados de produtos alimentares, assegurando as condições de controlo sanitário. O encerramento dos Mercados Locais está a criar problemas no escoamento das produções dos pequenos e médios Agricultores. Na opinião da CNA, não há justificação de peso para encerrar mercados de produtos alimentares, particularmente quando as grandes superfícies mantêm o seu funcionamento. Devem ser implementados sistemas de apoio descentralizados, designadamente financeiros, para efeitos de criação de sistemas de recolha, distribuição e venda de bens agro-alimentares a planear ao nível local (Município e Freguesia), incluindo as “plataformas na internet” de venda/compra de bens agro-alimentares.

Repete-se que deverão ser garantidas as condições de segurança nestes espaços e comunicado isso mesmo aos cidadãos, com planos de higienização regulares, limitação do número de pessoas e estabelecimento de procedimentos rigorosos de funcionamento. Estas disposições também dizem respeito às Autarquias Locais.

• A garantia de escoamento dos produtos também dos produtores de carne que vendiam principalmente para o sector da restauração. Nos ovinos e caprinos, carne ou leite a situação poderá ser ainda mais grave já que esta altura do ano é vital para a sobrevivência das pequenas e médias explorações, seja pela realização de inúmeras feiras específicas, por exemplo de queijo de ovelha, seja pela venda de crias para a alimentação na quadra festiva da Páscoa. O Governo deve desde já encarar a possibilidade de poder vir a ser necessário criar uma medida de retirada de produção por parte do Estado, a partir da capacidade instalada ou de mecanismos a criar, de modo a evitar a perda da produção e garantir a manutenção da actividade produtiva.

• A simplificação de procedimentos de emissão de guias de transporte com regras adaptadas à situação que vivemos, em relação à necessária movimentação de animais, face à limitação ao atendimento presencial de Agricultores.

• Considerar como prioritário o transporte dos alimentos, em caso de limitação incontornável de movimentação de pessoas e bens, assegurando a recolha dos produtos junto dos Produtores, processo em que a recolha de leite é um bom exemplo. Também deve ser assegurado o transporte de todos os bens e factores de produção necessários à actividade agrícola e pecuária.

• Deve sempre ser assegurada, e mesmo facilitada pelas autoridades, a circulação dos Agricultores, principalmente os mais pequenos, seja para a actividade agrícola, seja para garantir a aquisição de factores de produção, seja para a venda dos seus Produtos, por exemplo a venda directa – na exploração, na habitação, no mercado local – deve continuar a ser permitida.

• Acautelar os níveis das reservas de factores de produção e os serviços vitais ao funcionamento da produção agrícola – venda de fertilizantes, rações e outros produtos; venda e reparação de equipamento agrícola; serviços veterinários; serviços de aviso e apoio do Ministério da Agricultura, etc. O Governo precisa de considerar os mesmos como prioritários e assegurar que se mantêm em funcionamento.

Outras Medidas concretas de apoio para fazer face a uma situação excepcional:

• Definir e atribuir apoios públicos para estimular o investimento na campanha de Primavera /Verão (em fase de arranque) e manutenção de culturas permanentes. Para a Pecuária, também deve ser assegurada a aquisição de Alimentação Animal e o escoamento da produção nos próximos meses.

• Repor a “Electricidade Verde” – desconto de (pelo menos) 50% do valor do consumo em baixadas eléctricas para serviço agro-alimentar.

• Moratórias e redução dos valores das obrigações fiscais e contributivas.

• Criação de uma Linha de Crédito ao desendividamento e ao investimento. Linha de Crédito altamente bonificada e a longo prazo (15 anos) para acesso de Agricultores, Cooperativas Agrícolas e pequenos Comerciantes de Bens Agro-Alimentares.

A Segurança Alimentar da População reclama medidas firmes e muito direccionadas!

Hoje, toda a sociedade se apercebe melhor do que é essencial e o que mais “dói” em situações críticas: a saúde ou a falta dela e os necessários os cuidados públicos de saúde, o direito a uma alimentação saudável, nutritiva e de proximidade.

Nesta matéria, a CNA não pode deixar de lembrar a Vossas Excelências que a perigosa dependência agro-alimentar do nosso País e sua população tem sido consequência das políticas nocivas aplicadas anos a fio pelos sucessivos Governos e pela União Europeia. Aliás, e como já se disse, durante esse mesmo período, a CNA tem permanentemente apontado a necessária alternativa a essa dependência agro-alimentar.  Alternativa que passa, sobretudo, pela defesa da Soberania Alimentar do País, pelo aumento da Produção Nacional e pelo alargamento da rede e apetrechamento dos mercados locais.

Entretanto, também urge fazer uma real e concreta avaliação da capacidade de produção nacional e das nossas principais necessidades agro-alimentares.

O encerramento de grande parte da restauração, mercados públicos e pequeno comércio, e as dificuldades impostas ao nível das vendas directas, estão a levar a uma concentração exponencial do comércio a retalho nas grandes superfícies, o que tem criado inúmeras dificuldades no acesso aos mercados por parte dos pequenos e médios Agricultores.

A produção de alimentos não pode ser mais encarada como um mero negócio internacional à custa de produtores e consumidores!

Portugal pode contar com a determinação dos pequenos e médios agricultores, a Agricultura Familiar, que constituem a vastíssima maioria das explorações agrícolas, em continuar a produzir para alimentar a nossa População.

Defender a Produção Nacional e os Rendimentos dos Agricultores Portugueses!

Garantir uma Alimentação saudável e acessível à População!

Coimbra, 20 de Março de 2020

A Direcção da CNA

Carta Aberta da Agricultura Familiar