Desde a primeira hora da aprovação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) que a ADACB - Associação Distrital dos Agricultores de Castelo Branco e a CNA reclamam a sua revisão por considerar ser lesivo dos interesses dos agricultores e da agricultura nacional. 

A realidade torna hoje mais claro esta situação, confirmando-se os receios dos agricultores levando a uma quebra dos rendimentos de muitos agricultores. 

O PEPAC privilegia a agricultura mais industrializada, concentrando os apoios nos grandes proprietários de terras e penalizando os pequenos e médios agricultores. 

O PEPAC não responde às necessidades do país e muito menos da nossa região. 

Numa altura em que o sector passa por dificuldades sem precedentes, provocados pelos elevados preços dos fatores de produção, pelas alterações climáticas com secas severas e extremas e por um mercado desregulado a aplicação da PAC em Portugal, agrava a injustiça na distribuição das ajudas e não responde aos desafios ambientais e sociais. 

Desde logo, não aplica de forma eficaz a modulação (redução de pagamentos) acima dos 60 000€ e o plafonamento (limite máximo de ajudas) nos 100 000€. O PEPAC impõe cortes, com o Regime da Pequena Agricultura / Pagamento aos pequenos agricultores a ser escalonado e reduzido para as explorações com menos de 2 ha. Uma exploração familiar de 1 ha que em 2022 recebia 1000 €, em 2023  passou a receber apenas 500€/ano. 

Segundo dados do IFAP, (ver quadro 1) por exemplo no concelho do Fundão, em 2023 submeteram-se 820 candidaturas com uma área total de 1855 ha o que representa uma média por exploração de 1,5 ha, com consequente redução do apoio. 

 Quadro 1 - Pagamento Pequenos Agricultores- PPA 

Fonte: IFAP 

Dados do Eurostat revelam que cerca de 70% das ajudas diretas estão concentradas em 7% dos agricultores, os maiores e sem obrigatoriedade de produzir. 

O país precisa de uma política agrícola capaz de defender o rendimento dos agricultores, de forma a desenvolver e aumentar a produção nacional e a garantir a Soberania Alimentar do país, a proteção do ambiente e a coesão territorial e social. 

Para esse desígnio, são essenciais todos e muitos mais pequenos e médios agricultores a produzir e é inaceitável que sejam esses os grandes penalizados por este PEPAC. 

No cumprimento da condicionalidade, está estabelecida a exigência de rotação de culturas em terra arável superior a 10 ha onde a cultura principal é milho regadio. Constata-se que no concelho do Fundão os agricultores não conseguem cumprir este requisito o que os irá penalizar em todas as intervenções declaradas no Pedido Único.  

O Governo Português, dando expressão aos anseios dos agricultores enviou em tempo oportuno para Bruxelas uma proposta de isentar da obrigatoriedade da rotação de culturas os agricultores que façam sementeira direta. Nesta data ainda não há resposta de Bruxelas e não se conhecem as penalizações a aplicar pelo incumprimento desta exigência. 

Um outro exemplo das dificuldades da burocracia do PEPAC é a medida do Uso Eficiente da Água. Os agricultores para terem acesso são obrigados a estabelecer um contrato com uma Entidade Reconhecida de Regantes. O quadro seguinte demostra que a grande maioria dos agricultores não se candidataram a esta medida. Por exemplo no concelho do Fundão submeteram-se apenas 3 candidaturas. 

Quadro 2 

Fonte: IFAP 

Considerando também que nesta região, não existe nenhuma Organização de Produtores (cereais) grande número de agricultores não fizeram a candidatura ao Apoio à Produção do Cereal para grão. 

Quadro 3 

Como se pode constatar esta intervenção teve pouco expressão no concelho do Fundão, e até na região, devido às exigências desadequadas. 

Cumprindo-se o previsto, a Campanha 2024 irá começar a 1 de fevereiro.  

É necessário concentrar esforços na exigência da reformulação do PEPAC de forma a que seja adequado á nossa realidade. 

A Associação Distrital dos Agricultores de Castelo Branco vai promover um abaixo-assinado junto dos agricultores a exigir a revisão do PEPAC e medidas concretas de apoio á agricultura regional.  

Fundão, 18 de Dezembro 2023 

A Direcção da ADACB