2023-11-08
Perante o pedido de demissão do Primeiro-Ministro e para além dos desenvolvimentos, do tempo e das consequências da decisão que o Presidente da República tomar, as estruturas da Administração do Estado continuam a funcionar pelo que tal situação não pode ser usada para agravar as já difíceis condições de vida dos agricultores e das populações.
Os compromissos e contratos, prazos de pagamento das ajudas no âmbito da Política Agrícola Comum, avaliação de projectos e protocolos, tal como outros já assumidos com agricultores, produtores florestais, compartes dos baldios e com as suas organizações, têm todas as condições e a obrigação de ser mantidos e executados na íntegra tal como previamente definidos e contratualizados.
Coimbra, 08 de Novembro de 2023