Foi hoje (26 de Maio) publicado o Decreto-Lei que procede à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), onde se confirma a extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) com a integração de alguns serviços nas novas CCDR.

Numa primeira apreciação a CNA considera:

• O Governo fez orelhas moucas às preocupações da CNA e restantes organizações de agricultores. A CNA não foi ouvida em nenhuma fase que precedeu a publicação do presente Decreto-Lei;
• O Governo quer que o processo na Agricultura esteja concluído em 60 dias quando, por exemplo, na Cultura o prazo vai até 31 de Março de 2024. Esta pressa é reveladora da falta de vontade política para o diálogo e confirma o processo de desmantelamento das DRAP, com fragilização evidente do próprio Ministério da Agricultura;
• Confirma-se que não era verdade que um dos vice-presidentes das CCDR teria de ser da área agrícola;
• É referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das actuais DRAP (só no Centro são cerca de 70), pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores;
• Não está garantido que os actuais funcionários das DRAP não sejam desviados para a realização de outras tarefas, com prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura;
• A forma prevista para a elaboração dos contractos programa que irão reger a actuação das CCDR em matéria de política pública deixa antever um papel muito pouco relevante para a área da agricultura;
• Acentua-se a clivagem entre a definição de políticas agrícolas e políticas florestais, muito presente na forma de organização e actuação do actual Governo, com impactos bastante negativos no desenvolvimento rural.

Assim, a CNA considera que este é mais um passo de uma má reforma, que, sob uma suposta égide de descentralização, compromete o desenvolvimento da agricultura e do País.

A CNA denuncia e opõe-se frontalmente a esta política que, com a inadmissível conivência do próprio Ministério da Agricultura, desvaloriza e menospreza o papel da agricultura na sociedade e nos territórios.

Reafirmamos que só com um Ministério forte e único para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural será possível articular devidamente as políticas agrícolas, florestais e de desenvolvimento rural mais adequadas, potenciando o contributo da agricultura para a coesão económica e social dos territórios, através de mais alimentos produzidos, mais emprego e ocupação dos territórios e geradora de melhorias ambientais.

Coimbra, 26 de Maio de 2023

A Direcção da CNA

COMUNICADO