Comunicado CNA e CEVC

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (COMAGRI) aprovou esta semana, por maioria simples, a sua posição sobre o essencial da proposta da Comissão Europeia para a reforma da PAC para 2020.

Na posição que fez aprovar – mais concretamente sobre o “Regulamento” para os “Planos Estratégicos (nacionais) da PAC” e sobre o Regulamento sobre a “OCM, Organização Comum de Mercado Única” para os produtos agrícolas – a maioria dos Eurodeputados da COMAGRI, e em síntese, limita a proposta da Comissão de uma redistribuição mais equitativa da ajuda para um máximo (plafonamento ou tecto) de 10% do total e retira a redução progressiva (modulação) da ajuda aos beneficiários que recebem entre 60.000 e 100.000 euros de pagamentos directos (RPB), por ano.

A CNA e a Coordenadora Europeia Via Campesina (CEVC) denunciam o facto da maioria da COMAGRI estar ao lado de uma minoria de menos de 2% dos agricultores da UE e limitar ainda mais o que já era uma tímida proposta da Comissão Europeia.

Acresce ainda que, esta maioria em causa de Eurodeputados da COMAGRI, para além de não querer o plafonamento para os grandes beneficiários da PAC, propõe ao mesmo tempo que ele seja injustamente aplicado ao “regime da pequena agricultura” portanto, aos pequenos agricultores propõe que não possam receber mais de 1250 € /ano, para os grandes nem sequer quer que haja o limite dos 100.000 € /ano em ajudas directas.

A maioria da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu, COMAGRI, não respeitou as elevadas expectativas dos cidadãos sobre esta matéria.

Na posição da maioria da COMAGRI não aparecem propostas de medidas substantivas, como a regulação pública do mercado, para combater os baixos preços agrícolas criados pela tal “volatilidade” e outros problemas de fundo que afectam os pequenos e médios agricultores, bem como a necessária incorporação de jovens e novos agricultores e o trabalho das mulheres agricultoras.

Neste sentido, a abordagem efectuada nos relatórios da COMAGRI sobre a incorporação de jovens e novos agricultores também é uma expressão vazia. Sem resolver o problema da concentração de terra estimulada em parte pela má distribuição das ajudas, é extremamente difícil para um jovem estabelecer-se como agricultor/a.

Do mesmo modo, ao ratificar os regimes de seguros ao rendimento e sem fazer propostas de instrumentos públicos de regulação do mercado, que contrariem a volatilidade e degradação dos preços à produção, a COMAGRI põe de novo em causa a essencial incorporação de jovens e novos agricultores no campo, que sem preços justos à produção não conseguem viver decentemente.
Diante de mercados desregulados, por um lado, e da especulação globalizada que promove modelos extrativistas da agricultura, por outro, são necessários instrumentos mais firmes se realmente quisermos promover modelos mais sustentáveis, para dar resposta às alterações climáticas e aos desafios ambientais em geral. Condicionalidade e eco-esquemas por si só não são uma mudança real para um modelo agrícola mais sustentável.

A CNA e a CEVC continuarão os seus esforços diante do novo Parlamento Europeu que venha a ser eleito, da nova Comissão Europeia e do Conselho, e em cada país, defendendo uma profunda mudança na PAC baseada na Soberania Alimentar, cuja base sejam os pequenos e médios agricultores, que ofereça preços e rendimentos justos, um modelo saudável e sustentável de agricultura, bem como segurança e qualidade alimentar acessíveis a todos.

Coimbra, 3 de Abril de 2019
A Direcção da CNA