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2021-04-22

PAC pós-2020 não reconhece a importância dos territórios comunitários

Nota: Este texto é a intervenção de Pedro Gomes, Director Técnico da Federação Nacional dos Baldios (BALADI) na Audição pública sobre o tema "PAC pós-2020", promovida pela Comissão da Agricultura e Mar da Assembleia da República, que decorreu no dia 6 de Abril de 2021.

 

A BALADI considera que mais do que as políticas desenhadas a nível europeu, é a forma como elas chegam aos proprietários e ao território (“ao consumidor”). E portanto não vou pronunciar-me tanto sobre as políticas em si, mas sobre o impacto e a forma como elas são materializadas e disponibilizadas aos proprietários/consumidor. E por consumidor entenda-se, Baldios, proprietário florestal, associações empresas e outros profissionais da floresta. Isto porque consideramos que UE dá margem suficiente e é suficientemente abrangente para que cada País adeque as políticas Europeias às realidades de cada um. E portanto, uma política menos boa Europeia, pode ser devidamente trabalhada para se transformar numa política útil para o País.

Posto isto, é preciso perceber e avaliar a nível nacional a qualidade das entidades, mecanismos postos ao serviço das pessoas para que estas políticas florestais se materializem. É preciso avaliar e melhorar o que correu menos bem na implementação das políticas anteriores. É preciso vir ao território e perguntar aos consumidores/proprietários como avaliam a ação destas entidades e mecanismos, ou se quiserem, como avaliam a qualidade do serviço público prestado pelas entidades e quão determinante este foi para o sucesso ou insucesso da implementação da política. Falta, sem sombra de dúvida, uma avaliação e uma aprendizagem de financiamentos anteriores.

Outro aspeto que a BALADI considera relevante é a de que a materialização e disponibilização de fundos comunitários deve ser regionalizada, tem de ter em conta as diferentes realidades do País, o público-alvo, as limitações, as necessidades, as diferenças económicas, sociais e ambientais e as condicionantes impostas aos territórios por forma a atenuar desigualdades.

E portanto, mais do que as políticas europeias ou aos milhões disponibilizados, consideramos que é no desenho e materialização das políticas que Portugal tem falhado, na falta de qualidade dos serviços prestados aos consumidores/proprietários, na sua adaptação ao território, nos mecanismos de relacionamento com os proprietários, associações e profissionais da floresta.

A burocracia das instituições públicas relacionadas com a floresta está a tornar-se sufocante e sentimos que o poder de decisão e o poder político está demasiado longe da maioria dos territórios florestais. Isto faz com que o perfil de proprietário, que consegue aceder aos fundos europeus, seja muito específico, deixando de parte a grande maioria dos proprietários e territórios pobres e menos desenvolvidos.

A nível legislativo já ninguém consegue acompanhar, tal é a imensidão e confusão da legislação florestal. Não é apenas o proprietário florestal, muitas vezes com baixa formação que não consegue acompanhar, são os técnicos florestais, os municípios e as próprias instituições públicas que têm o dever de informar.

Para complicar, a obtenção de informação clara e objetiva está a tornar-se um privilégio e não um direito, e o proprietário florestal que num laivo de loucura decide aproveitar os fundos para a floresta e tendo um pequeno problema é empurrado de pessoa para pessoa, de instituição para instituição e ao fim de um ou dois meses já falou com 10 pessoas diferentes, já teve reuniões com vários diretores regionais e parece que ninguém sabe e ninguém tem competência para o ajudar. Mas há sempre a possibilidade de mandar um e-mail. E portanto o mesmo e-mail de ajuda e pedido de esclarecimento é enviado e reencaminhado de três em três meses a uma instituição que nem contacto telefónico tem e não há ninguém, NINGUÉM, que responda a um e-mail.

A BALADI considera que as associações florestais têm um papel preponderante na difusão e apoio para implementação das políticas pelo território. E é a boa vontade das pessoas que trabalham nelas que procuram dinamizar através de extensão rural o conjunto de apoios disponibilizados pelo Estado. São estas pessoas que, acreditando no Estado como pessoa de bem, dão a cara pelas políticas públicas florestais, que procuram convencer o proprietário a aproveitar aquilo que à partida deveria ser uma escolha nobre e um bom investimento, a Floresta. E é sobre estas pessoas e instituições que estão na linha da frente, que atendem pessoalmente cada um dos proprietários florestais e os tratam pelo primeiro nome, que recai toda a pressão quando as políticas e a sua materialização não foram devidamente acauteladas ou quando as instituições públicas vão acentuando as suas debilidades. Ao movimento associativo pede-se que seja dado muito mais respeito e atenção.

Mas falemos de floresta em áreas comunitárias. Portugal tem como legado histórico um tipo particular de propriedade, normalmente designada de Baldio. São mais de 500.000 hectares de território localizado em zonas rurais desfavorecidas onde a floresta e agrofloresta, pecuária, nas suas várias vertentes, tem sido o principal fator de desenvolvimento das zonas de montanha. De quase 100 anos de administração do Estado sobre estes territórios a informação que temos através deste é praticamente nula e difusa.

É preciso assumir de forma inequívoca a importância destes territórios para o País e deixar de os tomar como áreas sem gestão, sem dono e sem futuro. As políticas florestais nacionais através da PAC têm de assumir de uma vez por todas a particularidade destes espaços e da sua importância de forma proporcional às condicionantes que colocou sobre estes territórios. Falamos de áreas de Rede Natura2000, corredores ecológicos, Parques Naturais, Parques Nacionais, REN, Regime Florestal, entre muitos outros. E aqui, o pagamento de serviços dos ecossistemas é uma questão de justiça, que esperamos que possa chegar a estes territórios, mas que tememos que se esbata no processo de materialização da política.

Não obstante ser um tipo de propriedade devidamente consagrada na constituição da república portuguesa continuam a ser persistentes os atropelos à Lei pelas instituições públicas, que intervêm diretamente e indiretamente nos processos relacionados com a floresta e com o acesso aos financiamentos públicos florestais.

Misturar territórios particulares com territórios comunitários tem sido uma estratégia política para enfraquecer este tipo de propriedade e desaproveita todas as suas potencialidades.

Muitas das fraquezas apontadas à propriedade florestal particular foram ultrapassadas por estes territórios, esquecidos pelo poder político, mas não pelas comunidades rurais. Com a possibilidade de gestão autónoma as comunidades estão a organizar-se e com eles tem aumentado o investimento na floresta e a predisposição para o mesmo. Mas a sua organização está a ocorrer também a outros níveis. O projeto - piloto para a constituição de Agrupamentos de Baldios entrou no terceiro ano de implementação e não nos oferece dúvidas do trabalho desenvolvido. Estes territórios, cuja área baldia dinamizada pela BALADI ascende aos 50.000 hectares, estão hoje, como nenhum outro, melhor preparados para receber todo o tipo de investimento florestal. Com órgãos devidamente constituídos, contabilidades, Planos de atividades, orçamentos previsionais e relatórios de contas, com levantamento GPS dos seus limites, inscrição nas finanças e com o seu Plano de Gestão Florestal aprovado ou em vias de aprovação, estes territórios possuem uma escala capaz de ser motor para o desenvolvimento das regiões rurais de montanha.

A BALADI está hoje extremamente preocupada pelo facto de nos instrumentos financeiros para a floresta divulgados até ao momento não ser possível reconhecer e vislumbrar a importância dos territórios comunitários, a continuidade do trabalho dos Agrupamentos de Baldios, assim como nos preocupa a exclusão/omissão dos Baldios e dos seus Agrupamentos de algumas das principais medidas florestais apresentadas até ao momento, como o são os Planos de Paisagem, onde se procura impedir que as comunidades baldias se possam organizar para gerir o seu próprio território.