Decorridos quase 3 anos da publicação do Decreto-lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, a CNA está preocupada e apela ao governo para que reúna os esforços para a concretização do EAF.

A Confederação, torna publicas algumas proposta de importância estrutural para o traçar deste caminho urgente e necessário para as agricultoras e agricultores e para a produção nacional.

Propostas:

– Revisão dos critérios de obtenção e manutenção do Estatuto, prevendo a possibilidade de este se manter por pelo menos três anos, considerando apenas os pagamentos directos no limiar de ajudas, e considerando apenas os rendimentos provenientes da actividade agrícola, reconhecendo também a prestação graciosa de mão-de-obra por parte de outros elementos para além do agregado familiar;

– Valorização das mulheres agricultoras, dando-lhes prioridade no apoio à sua instalação, formação e acesso a apoios sociais;

– Estabelecimento de um regime de arrendamento e compra de terras, nomeadamente as do Estado, que dê preferência à Agricultura Familiar, exclua do arrendamento rural a utilização não agrícola e respeitando o prazo mínimo de sete anos no arrendamento de terras;

– Criação de um regime específico de acesso à água de rega, bonificando seu preço unitário e simplificando o acesso às explorações familiares;

– Ponderação maioritária da origem, modo de produção e tipo de agricultura, no fornecimento de produtos ao abrigo da contratação pública para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas;

– Flexibilização do reconhecimento e financiamento à constituição de agrupamentos de pequenos produtores multiprodutos, valorizando o objectivo de constituir e desenvolver circuitos curtos de comercialização;

– Instituição de um regime específico de segurança social que valorize as reformas dos agricultores e demais membros do agregado familiar, bonificando a taxa de contribuição dos cônjuges, sem perda de direitos;

– Estabelecimento de bonificações nos spreads e juros no crédito específico à Agricultura Familiar, e que este crédito inclua o apoio ao investimento.

Leia a proclamação na integra AQUI.