2020-08-11

Plano de Gestão Florestal no âmbito da Floresta da Serra do Açor - Associação

 

Nota introdutória: Este texto de opinião foi apresentado por João Dinis, dirigente da CNA, no âmbito da "Consulta Pública" ao "Plano de Gestão Florestal" que a F.S.A. - Floresta da  Serra do Açor - Associação promove em terrenos Baldios, em Arganil (Serra do Açor).  

Para mais informações consulte a Escritura e os Estatutos desta Associação AQUI

 

Por João Manuel Fontes Dinis

 

Ao “Plano de Gestão Florestal” no âmbito da F.S.A. Floresta da Serra do Açor – Associação

Considerações gerais e introdutórias:

-- Não pretendo pôr em causa a capacidade técnico-profissional dos Técnicos e outros Colaboradores mais especializados que estiveram na elaboração Técnica deste “Plano”.

-- Não pretendo desvalorizar o interesse prático deste “Plano” e respeito, à partida, a capacidade de decisão própria das várias Entidades nele envolvidas e, designadamente dos vários Baldios. Todavia, também entendo que devem ser sempre, respeitados os preceitos legais, nomeadamente no âmbito da Lei dos Baldios.

-- Considero, ainda, que os juízos práticos a fazer sobre este “Plano” e, em especial até, sobre as suas envolventes institucionais e associativas, não devem ser inibidos por pressões construídas a partir de eventuais “investimentos” privados e até públicos.

Ou seja, mais do que os recursos financeiros já anunciados, importa definir e respeitar os objectivos gerais e específicos do “Plano” e do projecto envolvente, numa perspectiva social e ambiental.

-- Assim, desde logo se estranha o grande e prolongado “segredo” que a Câmara Municipal de Arganil fez durante um ano (pelo menos) acerca do então “prometido” parceiro financeiro, finalmente nomeado, o Grupo da Jerónimo Martins.

Ou seja, até parece que, neste caso, o “segredo” também foi a alma de algum “negócio” ou, mesmo, de alguma eventual “negociata” construída nos territórios Baldios envolvidos na “Associação” e, em consequência, também neste “Plano”… Esperamos bem que a vida não venha a desvendar algo desse tipo…

-- Também é legítimo estranhar uma boa vontade tão desinteressada, do ponto de vista financeiro, como se anuncia ser a do Grupo Jerónimo Martins.

Esperamos que a vida não venha a mostrar algo parecido à multiplicação do investimento inicial feito no “Plano” e na “Associação” por esse mesmo Grupo que é de tipo monopolista onde a multiplicação do capital é o objectivo principal e digam lá o que disserem…

-- De igual forma se estranha a aparente complacência, senão mesmo a colaboração estratégica, de entidades públicas com o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, tendo até em conta a natureza específica da propriedade comunitária dos Baldios, de seus bens e serviços, já que os quase 2.500 ha de terrenos são de Baldios.

Enfim, terão ou não sido respeitados os trâmites legais para a legitimação formal, de início, a um projecto destes que enquadra o “Plano de Gestão” e a sua promotora oficial a “Associação, a F.S.A. – Floresta da Serra do Açor – Associação"?

-- E como não estranhar o envolvimento militante da Câmara Municipal de Arganil e do seu Presidente em especial para formar a “Associação”, construir este “Plano” e prever algumas das suas principais consequências práticas?

Ou seja, a Câmara Municipal de Arganil e o seu Presidente assumiram-se, de facto, como os mais operativos dos “intermediários” na constituição deste projecto e debaixo da asa, vamos assim dizer, do Grupo da Jerónimo Martins… Que terá sido “chocado” já neste processo?...

-- Entretanto, assinale-se passos da autêntica “engenharia estatutária”, formal, desta “F.S.A. Floresta da Serra do Açor – Associação”:

* Estatutariamente tem 3 Órgãos Sociais – Assembleia Geral – Direção – Fiscal Único -.  Porém, tem enxertado como Órgão Social “clandestino”, embora consagrado no Artº 5º dos Estatutos da “Associação”, o “Conselho de Acompanhamento Estratégico” que tem parecer VINCULATIVO sobre as principais actividades da “Associação” – o que significa poder para mandar mais que a própria  Assembleia Geral da “Associação” – e do qual, “Conselho de Acompanhamento Estratégico”, farão parte a Câmara Municipal de Arganil e também representantes de Entidades que contribuam com mais de dois milhões de euros para a “Associação”... Ou seja, eis um fato feito por encomenda para o grupo Jerónimo Martins… e para outros “mecenas” do género…

-- Mas nos documentos já fornecidos não consta o eventual “Contrato” ou “Protocolo” que terá sido celebrado entre a “Associação” (ou a Câmara Municipal de Arganil) e, por exemplo, o Grupo Jerónimo Martins para estipular as normas internas de financiamento da “Associação” e de distribuição de contrapartidas obtidas nas actividades da “Associação”.  Aliás, sendo esta uma entidade “sem fins lucrativos” como vai ela proceder à gestão do “Plano” sem ter como um dos objectivos obter lucros com essas actividades e quaisquer que estas sejam?

-- E também se desconhece o tipo de “delegação de competências” que cada um dos Baldios envolvidos estabelecem e com que contrapartidas práticas, e seja perante a Câmara ou outra Autarquia, seja perante a “Associação” seja perante este “Plano de Gestão” em concreto.

Tais documentos deviam constar em anexos a este “Plano”.

Sabe-se que a obtenção formalmente legitimada desses documentos é complicada de obter mas também são documentos a atestar da efectiva democraticidade do processo tendo em conta, sempre, a natureza da propriedade Comunitária dos Baldios, dos seus bens e serviços.

Compete também ao ICNF e até ao Ministério Público, averiguarem da legalidade de todos estes processos internos e, até, de vários dos Artigos dos Estatutos da “Associação”.

-- Devem até, Governo e Câmara Municipal de Arganil abandonarem a táctica do “segredo” e informar acerca da eventual obtenção - pela “Associação” e por este “Plano de Gestão” – de apoios públicos, designadamente financeiros bem como da respectiva origem e fundamentação.  É aliás muito provável que a “Associação”, através ou não deste “Plano”, vir a candidatar-se a apoios públicos a pretexto da reflorestação, do aproveitamento prático e das eventuais vantagens ambientais das suas actividades. Tudo isto, vão dizer-nos, a bem da Região e da Serra do Açor em especial.  Note-se  que a Serra do Açor dispôs já de um projecto piloto,  oficial, no âmbito das genericamente chamadas de “ajudas (públicas…) ecossistémicas”…

-- Ou seja, este “Plano de Gestão” ganha contornos no terreno onde se insere, obviamente. Mas também ganha os seus contornos políticos, económicos e sociais se analisados, relacionando-os nós, os seus contextos.

Assuma-se pois: o Grupo da Jerónimo Martins não dá nada a ninguém e muito menos aos Baldios. Esse (grande) Grupo investe e, se puder, desejará transformar cada euro desse investimento noutros e muitos euros mais de patrimónios e valorização das suas ações na Bolsa…

“Plano de Gestão Florestal” na “especialidade”

-- Cumpre chamar a atenção para a prova de que foram respeitados pela “Associação” todos os trâmites legais e democráticos inerentes ao processo e em particular naquilo que diz respeito ao envolvimento de cada Baldio.

-- Não se põe em causa, repete-se, a capacidade técnica dos Técnicos e outros Colaboradores que estiveram na elaboração deste “Plano”.

-- Chama-se entretanto a atenção para o interesse comunitário que há em confirmar extremas com outros Baldios e em afinar o ordenamento florestal entre todos na Serra do Açor e Territórios vizinhos.

-- A prossecução deste “Plano de Gestão” não deve servir de instrumento de pressão (ou de aliciamento) a outros Baldios e deve permitir – sem pretender “monopólios” – a candidatura e a execução de outos “Planos” por parte de outros Grupos de Baldios ou Associações de Produtores (privados) Florestais.

 

Arganil, 7 de Agosto de 2020