São considerados válidos os cartões de identificação dos técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados, cujo prazo de renovação tenha expirado, ou venha a expirar, nos 15 dias anteriores ou posteriores à data de declaração do estado de emergência nacional.

Esta situação excepcional decorre do estado de emergência nacional e da consequente suspensão das acções de formação presenciais e da necessidade de garantir a continuidade da capacidade produtiva nacional, essencial para o abastecimento da cadeia alimentar. 

Esta leitura não dispensa a consulta do documento legal, Despacho n.º 13 G 2020.