A Concentração que a CNA promoveu, a 8 de Novembro, reforça reclamações para melhorar a proposta do Governo de OE para 2019 | destaque

 

Agricultores e Dirigentes Agrícolas concentrados em Lisboa, 8 de Novembro, frente à Assembleia da República, reclamam ao Governo e demais Órgãos de Soberania, um Orçamento do Estado para 2019 que contemple as verbas necessárias à defesa e ao desenvolvimento da Produção Agroflorestal nacional e do Mundo Rural e que contribua para a melhoria dos rendimentos das explorações agrícolas familiares.

 

 

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado (OE) para 2019 regista uma redução efectiva de 116 milhões de Euros comparativamente com o aprovado para 2018, uma redução superior a 8%, o que é inaceitável.

 

Esta é uma proposta de OE para 2019 que não defende a Produção Nacional em Bens Agro-Alimentares e Florestais e não serve o nosso Mundo Rural.

 

Entretanto, assinala-se que o Ministério da Agricultura não vai executar todo o Orçamento que teve (e ainda tem) disponível para este ano de 2018, o que evidencia a falta de capacidade e, até, a falta de vontade política para, por exemplo, terem sido bastante melhoradas as Ajudas atribuídas pelos Incêndios, pela Seca, pelo Calor, por Intempéries e pelo Furacão Leslie.

 

Acresce que o Ministro da Agricultura e o Governo não atribuíram mais Ajudas a pretexto de “falta de verba” em Orçamento do Estado quando, afinal, não aproveitam algumas dezenas de milhões de Euros orçamentados no OE para 2018!

 

 

Na sequência de propostas e acções desenvolvidas pela CNA, já está em vigor o Decreto-Lei (do Governo) n.º 64/2018, de 7 de Agosto, que cria o “Estatuto da Agricultura Familiar” enquanto valorização da importância da Agricultura Familiar.

 

Porém, e para além da regulamentação sem prazo e de algumas outras lacunas, não se vêem verbas no OE 2019 para que o Estatuto se concretize em apoios práticos e específicos aos nossos Agricultores.

 

Trata-se de uma omissão flagrante, a qual ainda pode ser corrigida caso a Assembleia da República venha a consagrar verbas para o efeito, no OE para 2019, uma reclamação que a CNA reforçou na Concentração de 8 de Novembro, junto à Assembleia da República.

 

 

É necessário assegurar um conjunto de Serviços Públicos aos Agricultores, desde logo com o reforço dos Serviços Técnicos e Administrativos das Zonas Agrárias e das Direções Regionais de Agricultura, e de outros Organismos como o ICNF, Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.

 

É necessário operacionalizar mais e melhor os Programas da Sanidade Animal e da Fitossanidade Vegetal sem fazer recair os custos sobre a Agricultura Familiar.

 

E indispensável que o Governo invista e melhore os Serviços Públicos de proximidade no Mundo Rural, nomeadamente de Educação, Saúde, Segurança Social, Proteção Civil, Transportes e Telecomunicações.

 

 

-- Aumento dos actuais 15% para 25% da média de Comparticipação Nacional no PDR 2020.

-- Concretização de verbas para incrementar o “Estatuto da Agricultura Familiar” nas suas várias componentes específicas.

-- Aumento do “benefício fiscal”, ou pagamento por reembolso de diferencial, no preço do Gasóleo Agrícola e reposição de uma ajuda à Electricidade “verde” na base dos 40% de reembolso pelo consumo das baixadas agrícolas, neste caso à semelhança de Ajuda idêntica que já houve e tendo em conta as Explorações Agrícolas Familiares.

-- Fundo com verbas para acudir a situações de emergência, inclusive para atribuir Ajudas por perda de rendimentos, nomeadamente em casos de Intempéries e outros acidentes climáticos bem como com os Incêndios Florestais.

-- Verbas para incrementação de Circuitos e Mercados Locais de proximidade entre Produtores e Consumidores, para escoamento de Produções Regionais e Nacionais e no abastecimento público (cantinas de hospitais, escolas, quarteis, IPSS, etc.).

-- Aumento dos apoios públicos para a Sanidade Animal e para a Fitossanidade Vegetal, sem fazer recair os custos sobre os Agricultores.

-- Apoios específicos para as Organizações de Agricultores e Produtores Florestais para estas melhor poderem apoiar os Agricultores e Produtores Florestais, com prioridade para as Estruturas da Agricultura Familiar e da Floresta Multifuncional e para as Organizações de Baldios.

-- Verbas para executar um “Plano Nacional de Regadios” efectivamente regionalizado com prioridade para os Regadios Tradicionais e para Regadios cuja execução se arrasta no tempo como nos casos das Redes de Rega e Enxugo do Baixo Mondego e do Baixo Vouga.

 

 

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Ainda na sequência da Concentração da CNA e Filiadas, a 8 de Novembro, a CNA foi recebida em audiência pela Comissão de Agricultura e Mar, a 15 de Novembro, em que o destaque foi o OE para 2019 e as correspondentes reclamações da CNA.

 

Coimbra, 19 de Novembro de 2018

A Direcção da CNA