A BALADI promoveu, no dia 8 de Agosto, uma das suas Assembleias anuais, na cidade de Vila Real, com a participação das associadas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Viseu, Coimbra, Guarda e Castelo Branco. Nesta reunião foram abordados vários assuntos relevantes, com particular destaque para as consequências dos mais recentes incêndios, um ponto de situação sobre o projeto de constituição e dinamização de Agrupamentos de Baldios e a questão anacrónica e legalmente inexistente da figura do designado "regime florestal".

Governo é célere a produzir fornadas de legislação de pendor coercivo para o Mundo Rural e não aproveita o labor, o saber e a experiência das suas gentes

Vem sendo recorrente, ano após ano, neste período de Verão, as nossas serras e as comunidades locais aí existentes serem percorridas por grandes incêndios, cenários verdadeiramente dantescos, pondo em causa o esforço de uma vida de trabalho de quem lá vive, o seu património e a vida de quem teima viver no mundo rural.

A BALADI, ao mesmo tempo que solidariza com todos as vítimas dos incêndios, aprecia o esforço e o trabalho abnegado dos bombeiros e da Protecção Civil e reitera, mais uma vez, a sua discordância quanto às opções feitas pelos sucessivos Governos em matéria de distribuição financeira do binómio prevenção e combate. Paradoxalmente, perante o cenário das desgraças, continua-se a afirmar que tudo está bem, não é preciso emendar erros, que não há falhas no sistema nem responsabilidades.

Perante o sudário de desgraças, e de uns discursos enfatizados de pesar face aos heróis e mártires caídos, remata-se "culpando uns certos rurais" que pela calada da noite negligentemente ou não riscam o fósforo. Ao mesmo tempo que se continua a privilegiar o combate em detrimento da prevenção. O Governo, ao invés de ser tão célere em produzir legislação que atenta contra a actividade económica e florestal do Mundo Rural, devia sim adoptar medidas de valorização económica da floresta, dos seus recursos endógenos, pagamento de serviços eco-sistémicos e ambientais, para que os detentores destes espaços agroflorestais tenham condições para tratar desse seu património, em vez de despejar anualmente dezenas de milhões de euros na chamada "indústria do fogo".

Do acervo de problemas discutidos, aqueles que mereceram uma acesa discussão por parte dos participantes da Assembleia foram, além do já mencionado, aspectos relacionados com o incumprimento por parte do ICNF e Secretaria de Estado das Florestas do Contrato-Programa assinado com a BALADI, para a constituição e dinamização de Agrupamento de Baldios em várias regiões do País, cuja assinatura contou com a presença do Primeiro-Ministro, António Costa, e outros membros do Governo em Fevereiro de 2019, em Vila Pouca de Aguiar. Este incumprimento prende-se com o facto de a BALADI e os seus Agrupamentos de Baldios estarem já, desde Maio, com salários em atraso, depois do envio do pedido de pagamento relativamente a este projecto.

A BALADI tem estado a trabalhar afincadamente no contrato-programa constituindo até ao momento nove Agrupamentos de Baldios, que no seu conjunto representam 51 unidades de baldio, cerca de 51.000 ha de área e distribuídos por nove Distritos que vão desde a Guarda até Viana do Castelo.

A desilusão e revolta por parte dos associados foi geral face ao incumprimento de aspectos do protocolo por parte da tutela e à displicência no acompanhamento dos diversos problemas levantados pela BALADI no decorrer do mesmo. Sendo um projecto acarinhado desde cedo pela BALADI e seus associados, e que contou com o seu empenho total, teme-se agora que os objectivos e resultados inicialmente traçados, venham a ser comprometidos, algo a que a BALADI e os Baldios, que acreditaram no projecto, não querem estar associados.

Nesse sentido, foi até inclusivamente levantada a possibilidade de rescisão por incumprimento. Em causa estão, por exemplo, não só atrasos de três meses de salários, com consequências na execução das metas do projecto, mas também a ausência de constituição de uma comissão de acompanhamento do projecto prevista no protocolo. Esta displicência arrasta consigo um conjunto de riscos financeiros como incumprimentos de pagamentos à Segurança Social e outros impostos que poderão levar a hipotecar os baldios que acreditaram nele, já para não falar no descrédito na figura do Estado para cumprir os seus compromissos.

Finalmente, foi ainda abordada a questão da figura do designado "Regime Florestal de 1901". Da abordagem efectuada sobre o enquadramento histórico e jurídico da legislação que instituiu este regime há 119 anos, e da ulterior promulgação da Lei de 1971 de 15 de Junho de 1938, já em plena ditadura da Salazar, foi unânime a opinião dos presentes que tal regime está tacitamente revogado com legislação saída pós 25 de Abril e da aprovação da CRP - Constituição da República Portuguesa em Abril de 1976.

A Assembleia aprovou uma proposta, mandatando a Direcção da BALADI para que este assunto seja discutido na base do diálogo institucional com o Governo. Caso não haja vontade política para se encontrar uma saída, tendo por base a Lei de Bases da Política Florestal, a Estratégia Nacional para as Florestas, a Lei 75/2017 e muitas outras existentes no sector, então não restará outra alternativa que não os tribunais para se pronunciar sobre esta questão.

Vila Real, 10 de Agosto de 2020
A Direcção da BALADI

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL