Região Demarcada do Douro
Decreto-Lei n.º 173/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos

Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Leite
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional

Montado e cortiça
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Assembleia da República
Defesa do montado e valorização da fileira da cortiça

ProDeR
Portaria n.º 842/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Programa da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER

ProDeR
Declaração de Rectificação n.º 58/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 739-B/2009, de 9 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e recuperação de povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização ambiental dos espaços florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, todos do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, suplemento, de 9 de Julho de 2009

Centros de atendimento médico-veterinários
Decreto-Lei n.º 184/2009. D.R. n.º 154, Série I de 2009-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento

Arrendamento Rural
Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural

ProDeR
Portaria n.º 905/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio

ProDeR
Portaria n.º 906/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio

Conselho Nacional do Regadio e Conselho Nacional de Protecção da Produção Vegetal
Portaria n.º 919/2009. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a composição, competências e modo de funcionamento do Conselho Nacional do Regadio e do Conselho Nacional de Protecção da Produção Vegetal

Cadastro de prédios
Portaria n.º 937/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido

ProDeR
Portaria n.º 964/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 1.5, «Instrumentos financeiros e de gestão de riscos e de crises», integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

Aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida e Baixo Sabor
Lei n.º 83/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor