Plantações de vinhas
Portaria n.º 974/2008, D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais

Ajuda à utilização de mosto de uvas
Portaria n.º 975/2008, D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado nas campanhas vitivinícolas de 2008- 2009 a 2011-2012

Vinhas – flavescência dourada
Portaria n.º 976/2008, D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de protecção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradicação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do insecto vector Scaphoideus titanus Ball

Ajuda à destilação
Portaria n.º 983/2008, D.R. n.º 169, Série I de 2008-09-02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinívolas de 2008- 2009 a 2012-2013

Serviços prestados pelas DRAP e DGADR
Portaria n.º 984/2008, D.R. n.º 169, Série I de 2008-09-02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição

Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
Decreto-Lei n.º 182/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico

CVRA – entidade certificadora
Portaria n.º 1000/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano»

Luta contra doenças animais
Declaração de Rectificação n.º 53/2008, D.R. n.º 182, Série I de 2008-09-19
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995

Linha de crédito para a pecuária intensiva
Decreto-Lei n.º 190/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal