Reestruturação e reconversão das vinhas
Declaração de Rectificação n.º 67/2008, D.R. n.º 215, Série I de 2008-11-05
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008- 2009 a 2012-2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008

Actividade Pecuária
Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

PRODER
Portaria n.º 1305/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Decreto do Presidente da República n.º 147/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Presidência da República
Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008

Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Assembleia da República
Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008

Géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 223/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio

Ajudas
Portaria n.º 1337/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000, 533-E/2000 e 533-G/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior

Fundo Florestal Permanente
Portaria n.º 1338/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente

Reestruturação e conversão das vinhas
Portaria n.º 1339/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008- 2009 a 2012-2013

Embalagem de madeira não processada
Portaria n.º 1339-A/2008, D.R. n.º 226, Série I, Suplemento de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro

PRODER
Portaria n.º 1348/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a acção n.º 2.2.1, designada «Alteração de modos de produção agrícola», e a acção n.º 2.2.2, designada «Protecção da biodiversidade doméstica»

Animais de Companhia
Portaria n.º 1341/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia

Regime jurídico da REN
Portaria n.º 1356/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto