No passado dia 7 de Março, decorreu no Auditório Municipal de Vieira do Minho o IV Seminário sobre a temática "Os Novos Desafios da Gestão dos Baldios", organizado pela Associação de Defesa da Floresta do Minho (ADEFM).

As recentes alterações ao quadro legislativo não podiam deixar de merecer a atenção da ADEFM, que com este seminário pretendeu realçar a importância dos baldios e abordar aspectos relevantes sobre a sua gestão.

Recorde-se que com a publicação do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, foi criada a possibilidade das comunidades locais, organizadas através dos seus representantes, participarem na administração dos terrenos baldios.

Passados que foram trinta anos sobre a devolução dos baldios ao uso e fruição dos compartes, houve lugar à alteração do quadro legislativo relativo aos baldios. Por unanimidade da Assembleia de República foi aprovada a 29 de Junho de 1993 a Lei dos Baldios - Lei nº 68/93, de 4 de Setembro.

Quanto à administração dos terrenos baldios mantém-se também a administração em regime de exclusividade pelos compartes e o regime de co-gestão entre os compartes e o Estado. Inovador em termos de legislação relativa a terrenos comunitárias, é sem dúvida o conceito de Plano de Utilização dos Recursos dos Baldios, os quais têm como objectivo a programação da utilização racional dos recursos efectivos e potenciais dos baldios.

A Lei de Bases da Política Florestal (Lei nº 33/96, de 17 de Agosto) estipula que o Estado deve cooperar na elaboração de planos integrados de utilização dos baldios. Actualmente o Decreto-Lei nº 16/2009, de 14 de Janeiro, vem considerar que, para todos os efeitos, aqueles planos de utilização são Planos de Gestão Florestal, obedecendo às mesmas regras de elaboração, de discussão, de aprovação, de execução e de revisão.