Orçamento da UE
2007-2013

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NOVA LEI DA ÁGUA

Todo o processo de saída desta legislação foi controverso, sendo criticado, desde logo, pela forma pouco clara como foi conduzido pelos respectivos Governos, acusados de querer fazer passar esta lei à margem de uma discussão pública.

Por outro lado, alguns sectores denunciaram aquilo que consideram ser o grande passo para se proceder à privatização da água em Portugal, acusando que os referidos diplomas não visam a transposição da directiva, mas sim, reúnem condições para que no futuro seja possível entregar ao privado aquilo que é, hoje, um bem público.


As questões levantadas como críticas a estes diplomas passam por tornarem a água um bem mercantilizavel, por tornarem legal poluir ou esgotar um determinado recurso hídrico mediante um preço e por libertarem o estado das suas responsabilidades na protecção da água.

Ou seja, são inúmeras as questões que são levantadas por estes diplomas e todas elas com grande relevância para o futuro, quer no que respeita ao acesso à água, quer no que respeita à própria preservação dos recursos hídricos.

Abaixo-Assinado contra a nova lei da água - STAL

Lei da Água

 

.Nova Lei da Água aprovada

 

.Propostas de Lei em discussão

 

.Documentação Vária

 

Conferência da Água - "Da Nascente até à Foz"

Intervenção da CNA na Conferência da Água - "Da Nascente até à Foz"
Santa Comba Dão, 4 de Março de 2006